A Comissão Europeia apresentou hoje o 'Digital Markets Act' (DMA) que prevê novas regras para plataformas que agem como intermediários 'online', como a Google, e previne condições injustas de concorrência com outras empresas ou consumidores.

"O Digital Markets Act procura prevenir que os 'gatekeepers' [intermediários 'online'] imponham condições injustas às empresas e consumidores e assegura a acessibilidade a serviços digitais importantes", refere o executivo comunitário no documento.

Entre as medidas previstas nas novas propostas de lei, é nomeadamente referido que os intermediários deixarão de poder impedir que os utilizadores desinstalem aplicações pré-instaladas nos telemóveis, sendo também proibido que os previnam de aceder a serviços adquiridos fora da esfera do intermediário.

Os intermediários terão ainda de fornecer às empresas que utilizam as suas plataformas os dados gerados pelas atividades das mesmas, e permitir que promovam ofertas e concluam contratos com clientes fora da plataforma do intermediário.

Nos casos em que as empresas utilizem os serviços de um intermediário para promoverem anúncios, o executivo comunitário frisa ainda que essas empresas terão de ter acesso "às ferramentas de medição do intermediário e à informação necessária para que o anunciante tenha possa levar a cabo a sua própria verificação independente das publicidades hospedadas pelo intermediário".

Supervisionado pela Comissão Europeia, o executivo comunitário prevê que, em caso de incumprimento do DMA, os intermediários poderão ter que pagar uma multa de até 10% do volume de negócios anual da empresa.

"Se um intermediário não cumprir com as regras, a Comissão pode impor multas até 10% do volume internacional de negócios anual da empresa e uma penalidade periódica de até 5% do volume internacional de negócios anual", refere o executivo comunitário em comunicado.

Em conferência de imprensa, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para uma Europa Preparada para a Era Digital, Margrethe Vestager, sublinhou que o DMA é necessário porque os intermediários reúnem "enormes quantidades de dados" e têm "muita informação sobre os altos e baixos dos seus concorrentes".

"Eles sabem quem compra o quê, quando, a que preço, e como é que paga... Eles sabem se hesitaste ou se compraste diretamente aquilo que querias. Por isso, o objetivo aqui é fazer com que os intermediários deixem de poder utilizar os dados que adquirem das empresas que hospedam, quando competem contra elas", sublinhou Vestager.

As propostas de lei hoje anunciadas visam sobretudo plataformas como a Google.

À Google foram já aplicadas três multas por práticas abusivas no mercado: em junho de 2017 (2,42 mil milhões de euros), em julho de 2018 (4,34 mil milhões de euros) e em março de 2019 (1,49 mil milhões de euros).